Demais questões de natureza civil

- Retificação de nome.

- Reintegração, manutenção e turbação da posse.

- Direitos de vizinhança.

- Execução de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa.

- Teoria de imprevisão e onerosidade excessiva.

- Outras questões de natureza civil extrajudicial e judicial.